Como Mudar o Administrador do Condomínio: Processo Legal e Passo a Passo

## Quando é necessário mudar de administrador? A mudança de administrador de condomínio pode ocorrer por várias razões: - **Mandato expirado**: o mandato (geralmente 1 ano) chegou ao fim - **Renúncia voluntária**: o administrador decide deixar o cargo - **Destituição**: por mau desempenho, negligência ou decisão da assembleia - **Impossibilidade**: doença, mudança de residência, falecimento ## Destituição do administrador atual ### Que maioria é necessária? A destituição do administrador requer deliberação em assembleia por **maioria simples** — mais de 50% dos votos dos condóminos presentes (que representem mais de metade do valor do prédio em 1.ª convocatória, ou qualquer número em 2.ª convocatória). ### Como proceder? **Passo 1: Convocar assembleia extraordinária** Qualquer grupo de condóminos representando mais de 25% do valor do prédio pode exigir a convocação de assembleia extraordinária, incluindo para deliberar sobre a destituição do administrador. Se o administrador recusar convocar, os condóminos podem convocar diretamente, assumindo a presidência da reunião. **Passo 2: Incluir na ordem de trabalhos** A convocatória deve indicar expressamente que a destituição do administrador é ponto da ordem de trabalhos. Não pode ser deliberado em assembleia se não constar da convocatória (salvo com acordo unânime). **Passo 3: Votar em assembleia** Na assembleia, após eventual audição do administrador (boa prática), procede-se à votação. Maioria simples dos presentes é suficiente. **Passo 4: Eleger novo administrador na mesma sessão** É boa prática incluir na mesma ordem de trabalhos a eleição do novo administrador, para evitar período sem administração. ### Obrigações do administrador destituído - Entregar toda a documentação do condomínio - Prestar contas do período em que exerceu funções - Devolver fundos e chaves O administrador tem 10 dias para entrega, salvo estipulação diferente na ata. ## Eleição de novo administrador ### Candidatos Qualquer condómino pode candidatar-se. Para empresas de administração, o condomínio contrata os seus serviços mediante contrato. ### Eleição Por votação em assembleia, por maioria simples. O candidato mais votado é eleito. ### Duração do mandato O mandato é de **1 ano**, salvo estipulação diferente no regulamento de condomínio. É renovável por deliberação da assembleia. ## Transição entre administradores A transição é o momento mais crítico — muita informação pode perder-se se não for gerida adequadamente. ### Checklist de entrega **Documentos a entregar:** ☐ Atas de todas as assembleias dos últimos 5+ anos ☐ Regulamento de condomínio ☐ Título constitutivo (cópia) ☐ Contratos vigentes (elevador, limpeza, seguro, etc.) ☐ Apólice de seguro atual ☐ Extratos bancários (conta corrente + fundo de reserva) ☐ Histórico de quotas (pagas e em dívida) ☐ Lista de condóminos e contactos ☐ Chaves e códigos de acesso **Auto de entrega:** Redija um **auto de entrega** assinado por ambos os administradores (sainte e entrante) com: - Data da transferência - Lista de documentos entregues - Saldos das contas na data de transferência - Estado das dívidas de quotas ### Comunicação ao exterior Após a eleição, o novo administrador deve comunicar a mudança a: - Bancos (atualizar mandatários) - Fornecedores (atualizar contacto de faturação) - Câmara municipal (se necessário) - Seguradoras ## Falta de administrador: o que fazer? Se não há administrador e a assembleia não consegue eleger um, qualquer condómino pode requerer ao tribunal a **nomeação judicial de administrador** (artigo 1435.º do CC). O tribunal nomeará um administrador externo até a situação ser regularizada. ## Como o FRAGES facilita a transição O FRAGES facilita enormemente a transição de administração: - Toda a documentação está no portal — a entrega é digital - O histórico financeiro está completo e auditável - Convites para o novo administrador são enviados com um clique - Os condóminos não percebem a mudança — o acesso é contínuo ## Conclusão Mudar de administrador é um processo legal simples mas operacionalmente sensível. A chave é planear a transição com antecedência, garantir a entrega completa de documentação e eleger o novo administrador na mesma assembleia. Com uma plataforma digital, a continuidade da gestão é garantida independentemente de quem administra.

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